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1. TRG2025-01-30

   3762/21.8T8GMR-A.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I – O Decreto-Lei n.º 42/2019, de 28 de março, que

   • CESSÃO DE CRÉDITO
   • HABILITAÇÃO
   • PROVA DOCUMENTAL
   • ADMISSIBILIDADE
   • PRINCÍPIO INQUISITÓRIO