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Relator: JOANA COSTA E NORA
Constituição da República Portuguesa, para além de a inconstitucionalidade se dever reportar a norma, e não a acto administrativo, o tribunal apenas conhece do pedido de desaplicação de norma ... inconstitucionalidade se tal conhecimento implicar a aplicação dessa norma e se a procedência do pedido depender, em alguma medida, da sua desaplicação
Relator: ANTÓNIO LATAS
Penal, ao valorar os documentos omitidos para prova da factualidade típica. III. Face à norma contida no artigo 122º do C. P. Penal, deve procurar suprir-se o efeito negativo
Relator: SANDRA FERREIRA
lhes a realização de transportes em detrimento de outras transportadoras que, estando enquadradas nas normas aplicáveis e disponíveis para os efetuar, eram assim preteridas. VI - Apesar de estarmos perante crimes
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
acerto da decisão da primeira instância no âmbito da subsunção dos factos às normas legais correspondentes, deve manter-se a mesma
Relator: Paulo Moura
artigo 81.º do CIRC (atual artigo 88.º) contempla uma norma de incidência objetiva de tributação autónoma e, no que concerne a despesas não documentadas, não admite prova testemunhal
Relator: SÉRGIO CORVACHO
afiguram autónomos, pelo que se não justifica, a esse respeito, o apelo a normas do direito processual civil, por força da remissão operada pelo art. 4º do CPP, por inexistir
Relator: FERNANDO BENTO
terceiro, sem acautelar o direito daquele adquirente, o Tribunal cível comum violou as normas de prudência comum que ao caso se impunha, fazendo incorrer o Estado em responsabilidade civil extracontratual
Relator: PAIS BORGES
para dirimir os litígios emergentes de relações jurídicas administrativas, ou seja, as regidas por normas que regulam as relações entre a Administração e os particulares no desempenho da actividade administrativa
Relator: ÁLVARO RODRIGUES
particulares nada tem a ver com a eficácia da declaração; esta segue as suas normas próprias, negociais ou narrativas. II - Uma coisa é a força probatória plena do documento, outra