131/06.3PAABT.E1

Relator: MARTINHO CARDOSO

1 - Encontrando-se os documentos no processo, tendo os sujeitos processuais integral

• OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA GRAVE
• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• PROVA DOCUMENTAL
• MOTIVO FÚTIL
• MEIO PARTICULARMENTE PERIGOSO