12 resultados nos descritores e sumários · 75 no texto integral
Relator: JORGE ARCANJO
parte contrária, pois em relação a terceiros é livremente apreciada pelo tribunal. VI - A legitimidade do credor para requerer a insolvência do seu devedor (art.20º CIRE) não depende ... prévio reconhecimento judicial do seu crédito. VII - Sendo o crédito de natureza laboral, a legitimidade para requerer a insolvência, bem assim o interesse em agir, não fica dependente da emissão
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO CARDOSO
provar por documento com força bastante que tais terrenos eram, por título legítimo, objeto de propriedade particular ou comum antes de 31 de dezembro de 1864 ou, se se tratar
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
convicção probatória da primeira instância. (iii) O princípio da livre apreciação da prova não legitima juízos arbitrários nem a preservação artificial da dúvida perante uma convergência sólida de indícios documentais
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
oferecido documentos inexistentes ao tempo do articulado; a sua apresentação ulterior configura exercício legítimo da faculdade processual prevista na lei.*** Mantém-se o decidido pelo Tribunal de 1.ª instância
Relator: MARCO BORGES
exato da obrigação ao tempo da transmissão. II – O transmitente continua a gozar de legitimidade na causa principal até o transmissário, por habilitação, ser admitido a substituí-lo, momento
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
feita por via de prova documental donde resulte que tal terreno, por título legítimo, é objeto de propriedade particular ou comum antes da referida data. III - Na falta de documento
Relator: SOFIA DAVID
cumprimento dos prazos contratados, não ocorre uma maior onerosidade na execução da obra, que legitime o pagamento de uma indemnização por danos ao empreiteiro, no quadro
Relator: HENRIQUE ANDRADE
respondendo ao que lhes for perguntado, etc. O nº3, alínea c), do mesmo preceito, legitima, porém, a recusa de prestação de tal colaboração, se esta importar a violação do sigilo
Relator: JOAQUIM CORREIA PINTO
resolução do contrato pelo trabalhador, desde que verificados os restantes pressupostos que a legitimam. Sumário do relator
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
abarcados pelo sigilo bancário e pelo sigilo fiscal, sejam susceptíveis de vir a ser legitimamente fornecidos por tais entidades, em virtude de levantamento ou de cessação desses sigilos
Relator: RIBEIRO CARDOSO
assim, o arrendou sem autorização desta, mas antes do registo da hipoteca, tendo embora legitimidade para arrendar e não sendo a hipoteca oponível ao arrendatário, será civilmente responsável perante
Relator: MANUEL NABAIS
objectivamente ofensivo da honra e consideração. III. O exercício do direito de informação não legitima a ofensa à honra e consideração, consubstanciada na expressão “caloteiro”, dirigida a um apoiante