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1. TRG2025-01-30

   396/17.5T8AVV-G.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I – O caso julgado formal restringe-se às decisões que apreciem unicamente

   • DIREITO À PROVA
   • PROVA DOCUMENTAL
   • CASO JULGADO FORMAL
   • NULIDADE DO DESPACHO
2. TRE2003-12-09

   1882/03-1

   Relator: MANUEL NABAIS

   I. Centrando o arguido/recorrente o ataque à decisão sobre matéria de facto

   • REJEIÇÃO DE RECURSO
   • MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL
   • PRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO