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2411/09.7GBABF.E1
Relator: ANTÓNIO LATAS
dignidade humana, mas em face de proibição de valoração por omissão de formalidades legalmente impostas (in casu a omissão de confrontação do arguido com os documentos em causa), como aludido
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Relator: ANTÓNIO LATAS
dignidade humana, mas em face de proibição de valoração por omissão de formalidades legalmente impostas (in casu a omissão de confrontação do arguido com os documentos em causa), como aludido
Relator: SANDRA FERREIRA
caso de transporte de doentes) cuja prática – porque ocorria em violação das regras impostas – era ilícita, e assim, produziu lesão aos interesses patrimoniais que se encontravam a seu cargo
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social nacional; III- Não preenchem tais condições o exercício de tal actividade sujeita a imposto no território nacional, mas por conta de um outro sistema assistencial de diferente Estado Membro
Relator: BARATEIRO MARTINS
sinceridade/veracidade ou à validade) e de assim não lhes serem aplicáveis as limitações impostas pelos art. 393.º/2 e 394.º/1 do C. Civil. 5 - Tendo sido emprestado
Relator: PEDRO ALEXANDRE DAMIÃO E CUNHA
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“I. A livre apreciação estabelecida pelo legislador no nº 5 do art
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO CARDOSO
a) – A Lei 54/2005 apenas consagra uma presunção iuris tantum de dominialidade
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I. A discordância relativa à metodologia seguida pela Sr.ª Perita, que
Relator: MARCO BORGES
I – A reapreciação da matéria de facto pelo tribunal superior não se
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I – Ao contrário do anterior modelo processual do Inventário em que as
Relator: LÍGIA VENADE
I Se a Autora fez o seu pedido respeitante à notificação da