TRG
1109/24.0T8BCL-A.G1
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
Deve indeferir-se o pedido, da ré, de notificação do MP – que
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I – O princípio da livre apreciação da prova não pode confundir-se
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1 - A declaração, pelo promitente vendedor, em contrato promessa de compra e