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Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
pode ter algum dos fundamentos que vêm concretamente especificados nas várias alíneas do seu n.º 1, mantendo-se, assim, o princípio da tipicidade dos fundamentos de oposição à execução ... devedor pode deduzir oposição à execução mediante embargos, consistindo o fundamento da oposição, ainda que a execução se funde em sentença, no cumprimento posterior da obrigação, provado por qualquer meio
Relator: Francisco Rothes
embargos de terceiro foi o não terem os embargantes apresentado documento comprovativo do contrato-promessa em que fazem assentar a alegada posse que pretendem defender através dos embargos, não pode ... falta de objecto, se nas respectivas alegações e conclusões é atacado um pretenso fundamento, qual seja a falta de apresentação do original do contrato-promessa, do qual estaria cópia
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
livrança em branco, como garantia de pagamento do empréstimo, alegando ela na petição de embargos de executado que não subscreveu a livrança dada à execução e que não ... 342º, nº. 1 do Código Civil. V) - Para que tal livrança pudesse fundamentar a pretensão exequenda, incumbiria ao exequente o ónus de alegar e provar que efectuou a interpelação escrita
Relator: ALBERTINA PEDROSO
suprida, não se vislumbrando a razão por que deveria o incidente ser improcedente, com fundamento numa excepção dilatória que, a ter existido, foi oportunamente sanada ... ineficácia da confissão por constituir excepção à aplicação daquele efeito cominatório. IX - Sem embargo, considerando que os factos alegados pelo Requerente deviam ser, como foram, provados pelo Requerente por documento
Relator: ANTÓNIO LATAS
I. O reenvio do processo para novo julgamento (cfr. artigo 426º do
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. O poder
Relator: LUÍS CRAVO
I – Ao contrário do anterior modelo processual do Inventário em que as
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
I. Havendo impugnação da assinatura de documento proveniente de terceiro, será ao
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I – O Decreto-Lei n.º 42/2019, de 28 de março, que
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I – O caso julgado formal restringe-se às decisões que apreciem unicamente
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
1.O julgador não tem necessariamente que aceitar toda a documentação que
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I – Uma decisão ofende o caso julgado quando ela contraria outra decisão
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
I. No anterior modelo processual as diligências destinadas à verificação e aprovação
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
I- Existindo litígio sobre a existência do direito de propriedade da oponente
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
I) O artigo 374.º do Código Civil aplica-se às situações
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I – No âmbito de uma conduta integradora de um crime de peculato
Relator: MARIA DOS ANJOS MELO NOGUEIRA
I – A requisição de documentos deve ser um meio subsidiário, no sentido
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I - Nos termos do disposto nos art.os 651.º, n.º 1
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
“1- De acordo com o princípio do inquisitório, consagrado na lei processual
Relator: HELENA MELO
.Não tendo sido impugnada a assinatura de um documento, é inadmissível a