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Relator: MARCO BORGES
factos provados de um processo para outro, porquanto a eficácia extraprocessual das provas prevista no art.º 421.º do C.P.C. não se confunde com a eficácia extraprocessual dos factos ... juiz, sujeitas à sua livre e prudente apreciação quanto à demonstração de um concreto facto, devendo ser confrontadas e corroboradas por outros meios de prova, uma vez que são
Relator: MARCO BORGES
adjudicação em ação executiva, do direito a quinhão hereditário em herança -, e não alega factos concretos tendentes a concretizar a hipótese normativa de que a transmissão foi feita para tornar
Relator: AUSENDA GONÇALVES
reponderação pelo tribunal de recurso da decisão proferida sobre a matéria de facto incidir, não apenas sobre as provas produzidas e em que se fundou a convicção do julgador ... cidadão o direito de não ser julgado mais do que uma vez pelos mesmos factos concretos a que a lei atribui determinados efeitos jurídicos e que sejam invocados como fundamento
Relator: Beato de Sousa
acusação proferida em processo disciplinar, não foram perguntadas a alguns factos alegados nessa contestação, mas esses factos foram, à cautela, considerados confirmados por essas testemunhas na decisão de recurso hierárquico ... Tribunal a quo expressamente reconhece que tais documentos não são susceptíveis de provar factos concretos, e, portanto, concorda com a valoração desses documentos feita pela autoridade recorrida e os mesmos
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
forma genérica, à materialidade que se considera erroneamente apreciada, sem indicação concreta e precisa dos pontos de facto - provados ou não provados - que considera incorretamente julgados ... configura um não cumprimento do ónus no que se refere à identificação dos concretos pontos de facto por referência à matéria de facto provada e não provada da sentença
Relator: JOAQUIM CORREIA PINTO
convicção do tribunal, no julgamento da matéria de facto e quanto à concreta alínea dos factos provados que é objecto do recurso, resultou de modo explícito da ponderação de prova
Relator: SOFIA DAVID
matéria de facto, o ónus de especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos da matéria de facto que considera incorrectamente julgados e os concretos meios probatórios, constantes do processo
Relator: SOFIA DAVID
matéria de facto, o ónus de especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos da matéria de facto que considera incorrectamente julgados e os concretos meios probatórios, constantes do processo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
veio espontaneamente aos autos, a respectiva falta de contestação não importa a confissão dos factos articulados pelo requerente do incidente de habilitação, porquanto no caso ocorre a situação prevista ... produção da demais prova oral indicada porque iria incidir sobre factos cuja prova só poderia, em concreto, ser feita, como foi, por documento autêntico
Relator: MOREIRA DO CARMO
documentos estiverem assinados por si e eles implicarem o reconhecimento da realidade de um facto que é desfavorável a tal parte, pois só nesta situação há uma confissão da realidade ... Quando se impugna a decisão da matéria de facto deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição, os concretos meios probatórios, constantes do processo, que impunham decisão sobre
Relator: BARATEIRO MARTINS
não é impugnada) resultam (podem resultar) logo provados diversos factos. 3 - Alegando o autor que vendeu quatro determinados e concretos bens ao réu e confirmando este a totalidade da aquisição ... consideração que a lei fixa/tarifa a avaliação que o tribunal deve conceder aos factos que estão admitidos por acordo ou aos factos provados por documento (cfr art. 607.º/4/2
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
principio do contraditório, situação que não ocorreu no caso concreto; 2.Tendo a Autora invocado e provado os requisitos/pressupostos de facto previstos expressamente no n.º 1, do artigo
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
apreciação da matéria de facto não é a pura e simples repetição das audiências perante a relação, mas, mais singelamente, a detecção e correcção de concretos, pontuais e claramente apontados ... facto se considere provado é necessário que, à luz de critérios de razoabilidade, se crie no espírito do julgador um estado de convicção, assente na certeza relativa do facto
Relator: Margarida Reis
força probatória, gerar dúvida ou incerteza sobre os factos nelas afirmados. II. A força probatória das informações oficiais relativamente a factos apenas existe quanto aos que são afirmados como sendo ... qual não se afirma um facto sustentado a partir da perceção dos respetivos emissores e a um despacho, que quanto a esta questão em concreto sempre teria mero caráter opinativo
Relator: SÉRGIO CORVACHO
tempo dos factos, a apropriar-se de quantias monetárias pertencentes à entidade para a qual ambos trabalhavam, nem que ele tivesse prestado alguma colaboração concreta aos actos de apropriação comprovadamente
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
interesse para a prova da matéria de facto controvertida que com eles se pretendia fazer e a recusa impossibilite a prova do facto a provar, a cargo da contraparte ... outros meios de prova, já por a lei o impedir, já por concretamente não bastarem para tanto os outros meios produzidos. 2 – Para que ocorra novação é necessário
Relator: SANDRA FERREIRA
são prova adquirida nos autos, que pode e deve ser considerada na apreciação dos factos em discussão. III – Tendo-se verificado contradições entre os depoimentos prestados em audiência de julgamento ... designadamente se este for mais preciso e transmitir o conhecimento direto da testemunha sobre factos relevantes. IV- Comete o crime de Participação Económica em Negócio
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
Cód. Proc. Civil, que a oposição só pode ter algum dos fundamentos que vêm concretamente especificados nas várias alíneas do seu n.º 1, mantendo-se, assim, o princípio ... execução, de forma a que esta não seja afectada com uma oposição baseada em factos que, normalmente, sem serem acompanhados de prova documental se revelam não credíveis. IV - Os embargos