11 resultados nos descritores e sumários · 76 no texto integral
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
documento ou informação que estão no seu âmbito de acesso pessoal, se alegar e documentar factos que permitam integrar qualquer impossibilidade ou obstáculo sério na obtenção do documento ou informação ... como a omissão ou o atraso de resposta de um banco a pedido de entregar documentos e prestação de informações em relação a conta bancária titulada pela parte
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Código Civil aplica-se às situações em que uma parte apresenta um documento contra aquele a quem é imputada a assinatura do mesmo, caso em que incumbe ao apresentante ... respectivas assinaturas, acreditando que a compradora recolheria as assinaturas dos avalistas e entregaria os documentos pessoais a pedido e com conhecimento destes. VI) Ainda que se sirva de um mediador
Relator: JOÃO NUNES
circunstância do empregador entregar ao trabalhador documento(s) onde consta a retribuição não visa fixar a espécie de prova exigida, destinando-se tão só a impor um dever contratual
Relator: GRANJA DA FONSECA
documento autêntico só respeita aos factos que se referem como praticados pela autoridade ou oficial público, bem como ao exarado no documento com base na percepção da entidade documentadora ... devedor subscreve uma declaração confessando a dívida e a entrega ao credor, tal documento faz prova plena contra o primeiro. IV - Se existir contradição entre declarações exaradas num documento autêntico
Relator: CARLOS MOREIRA
não faz prova quanto à sua efetiva entrega, máxime se este facto é impugnado, antes sendo a força probatória de tal documento livremente apreciada – artº 358º nºs
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
presença de pessoas que, interrogadas, afirmem peremptória – e convincentemente – terem visto assinar o documento à pessoa a quem a assinatura é imputada. II) - Sempre que entenda afastar-se do juízo ... demonstrado, pela não impugnação do documento que consubstancia o contrato de mútuo (artºs 374º e 376º do Código Civil), que a mutuária subscreveu e entregou ao Banco mutuante uma livrança
Relator: FONTE RAMOS
qualquer meio que não correspondem à verdade, independentemente de arguição de falsidade do documento. 3. O documento faz assim prova plena quanto à ´materialidade` (prática, efectivação) de tais actos ... realidade e a declaração documentada ou quaisquer perturbações (vícios) do processo formativo da vontade. 5. Provando-se que o 1º Réu não entregou ao 2º Réu, e nem este recebeu
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
exija documento escrito. II - Constitui prova bastante de dívida um extracto de conta-corrente elaborado contabilisticamente, que se traduz no registo dos fornecimentos da A e das entregas por parte
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
basear em indícios. E a circunstância de os Réus não terem junto documentos comprovativos do pagamento e de alegarem que o fizeram em dinheiro é, nosso entendimento ... questão, por não ser minimamente credível e razoável que tivessem pago aquele valor mediante entrega em mãos de valor monetário, tanto mais que não existe a mínima prova que ateste
Relator: FERNANDO BENTO
indicar expressamente os factos provados pelos documentos, não bastando a mera e vaga alusão aos factos que resultam de certos documentos nem dá-los como reproduzidos. II - A modificabilidade ... obstante a informação de que os bens haviam sido vendidos nas execuções fiscais, a entrega dos bens ao embargante de terceiro, sem acautelar o direito daquele adquirente, o Tribunal cível
Relator: GIL ROQUE
pelo tribunal. II - Ainda que não tivesse havido prova testemunhal não convincente, sempre os documentos juntos, mesmo particulares, fariam prova se outros elementos os não destruíssem, no sentido de nada ... feito as aberturas sem gradeamento, tanto mais que esse facto consta do projecto que entregaram na Câmara Municipal, enquadra-se a sua situação no âmbito do preceituado no art. 1260º