2 resultados
Relator: José Carlos Almeida Lucas Martins
paga tem direito a exigir do credor o correspondente documento de quitação, e se dos elementos probatórios juntos aos autos não for possível inferir que a dívida resultante do crédito
Relator: SOFIA DAVID
CPTA, impõem ao R. enquanto entidade pública, o ónus de juntar o processo administrativo (PA) aos autos; II - O art.º 84.º, n.º 6, do CPTA, consagra ... aquela conduta do R. e a sua relevância em termos de prova para os autos, invertem-se os ónus e dá-se por provado o facto alegado pelo