38 resultados nos descritores e sumários · 45 no texto integral
Relator: HENRIQUE ANTUNES
demonstração da genuinidade do texto do documento particular transforma o documento em confessório, i.e., os factos nele relatados consideram-se provados na medida em que forem contrários aos interesses ... pelo qual é comunicado ou adquirido pelo tribunal, pelo que, se for comunicada por documento autêntico ou documento particular genuíno e tiver sido feita à parte contrária, tem força probatória
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
mensagens sms e os e-mails, enquanto documentos eletrónicos, integram-se no conceito de prova documental. 2. Enquanto aos documentos eletrónicos com assinatura qualificada é atribuída a força probatória plena ... documento particular assinado nos termos do art. 376º CC, os demais documentos aos quais não seja aposta uma assinatura com essas caraterísticas são apreciados “nos termos gerais de direito
Relator: GOES PINHEIRO
trabalho extraordinário, vencidos há mais de cinco anos, só podem ser provados por documento idóneo. II – O artº 64º, nº 1, da LCT e o artº 13º ... responsabilidade da entidade patronal por esse facto só podem ser provados por documento idóneo, ou seja, documento escrito capaz de não deixar dúvidas ao julgador sobre tais pontos e, logo
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
apreciação da admissibilidade de um documento não deve entrar o juízo sobre a força probatória do mesmo, ou seja, não há que curar, nessa ocasião, de saber se esse documento ... admissibilidade, é saber se o facto que se alega pretender-se provar com o documento está já assente ou se é indiferente à solução da causa (seja pela sua irrelevância
Relator: ALBERTO RUÇO
Para que os factos compreendidos na declaração documentada se considerem provados, nos termos do n.º 2 do artigo 376.º do Código Civil, na medida em que forem contrários ... interesses do declarante, é necessário que o documento (particular) seja apresentado no âmbito de um processo em que esse declarante seja parte. II – Se o declarante não for parte
Relator: BARATEIRO MARTINS
Atestando a entidade documentadora (solicitador) que os outorgantes lhe declararam que estão perfeitamente inteiradas do conteúdo do documento autenticado (empréstimo de € 20.000,00) e que o mesmo exprime as suas ... Porém, tal força probatória plena só vai até onde alcançam as perceções da entidade documentadora, não ficando plenamente provado que um outorgante quis realmente emprestar e emprestou
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
apreciação da admissibilidade de um documento não deve entrar o juízo sobre a força probatória do mesmo, não havendo que curar, nessa ocasião, de saber se esse documento é suficiente ... alega visar ao requerer-se a respectiva junção. II – A relevância do documento não se confunde com a sua aptidão para, “per se”, conduzir à prova dos factos
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
oral, designadamente a testemunhal, bulir com a prova documental, caso se trate de um documento particular ou autêntico, apenas na parte em que estes estão dotados de força probatória plena ... prevalecerá neste confronto o documento particular ou autêntico; porém, fora do âmbito da força probatória plena, o conteúdo do documento pode ser contrariado pela prova testemunhal, sem prejuízo das restrições
Relator: ROSA PINTO
contraditório que o tribunal admita a junção aos autos de um documento, nos termos do artigo 340º do Código de Processo Penal, por se afigurar útil para a descoberta ... verdade, e simultaneamente condene a arguida em multa por ter requerido a junção desse documento. 2. Por isso, não tem aqui assento legal a imposição de qualquer multa ao apresentante
Relator: MARCO BORGES
notas exoneratórias do devedor escritas no seguimento, à margem ou no verso do documento em poder do credor, mesmo não datadas ou assinadas, fazem prova do facto ou, quando ... posse do devedor, se trate de documento de quitação ou título de dívida; a referida eficácia exoneratória pressupõe que o documento fique em poder do credor, não operando
Relator: SERRA LEITÃO
prova por documento pode ser feita através de mera cópia, não sendo necessário o recurso a originais - Artº 368º do C.Civil -, estes apenas se justificarão se houver necessidade de comparação ... impugnar a sua exactidão. II - Não respeitando os documentos, cuja junção o recorrido pediu, à escrituração comercial da recorrente, o apelo ao determinado nos artºs 41º a 43º
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
insusceptível de valoração, como «documental», a prova traduzida em declarações e depoimentos [provas documentais declarativas] proferidos no decurso da audiência de discussão e julgamento no âmbito de um outro processo
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
aperfeiçoamento por parte do julgador – fundamenta-se, exclusivamente em prova documental na modalidade de documento particular, cuja força probatória circunscreve-se no âmbito das declarações - de ciência ou de vontade ... nela constam como feitas pelo respectivo subscritor. Tal como no documento autêntico, a prova plena estabelecida pelo documento respeita ao plano da formação da declaração, não ao da sua validade
Relator: FONTE RAMOS
Relativamente a documento particular de “confissão de dívida” e “fiança” autenticado por notário (com o correspondente “termo de autenticação”) consideram-se plenamente provados os factos referidos como praticados pela autoridade ... assim como os factos que neles são atestados com base nas percepções da entidade documentadora, e bem assim as declarações atribuídas aos seus autores (cf. os art.ºs 371º
Relator: FONTE RAMOS
decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa (art.º 662º, n.º 1 do CPC). 2. Todas ... destinado a dar ao juiz a representação dum facto. 3. A distinção entre o documento e a declaração (que o documento representa) serve para esclarecer a eficácia probatória do documento
Relator: MOREIRA DO CARMO
Sendo os documentos meio de prova destinados a comprovar a respectiva matéria substantiva alegada, a parte contrária com a impugnação dessa matéria acaba por efectivar uma impugnação dos mesmos documentos ... comprovação. 2.- A parte só tem que deduzir uma útil e necessária impugnação dos documentos juntos aos autos pela parte contrária se os documentos estiverem assinados por si e eles
Relator: MOREIRA DO CARMO
veículo, figurando neles a menção do valor de capital de danos próprios, e tais documentos não forem impugnados, consideram-se os mesmos verdadeiros - nos termos do art. 374º ... Sendo documentos particulares verdadeiros fazem prova plena quanto às declarações da R. (sem prejuízo da arguição e prova da sua falsidade) - art. 376º
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Código Civil aplica-se às situações em que uma parte apresenta um documento contra aquele a quem é imputada a assinatura do mesmo, caso em que incumbe ao apresentante ... Não se aplica aos casos em que quem apresenta e se pretende servir dos documentos nos quais foram apostas as impugnadas assinaturas são aqueles a quem as mesmas são imputadas
Relator: JORGE ARCANJO
art.659º, nº 3 do CPC manda atender na sentença aos factos “provados por documentos“, devendo interpretar-se como reportando-se somente àqueles que fazem prova plena. III - Tratando ... documento particular, os factos compreendidos na declaração consideram-se plenamente provados na medida em que sejam desfavoráveis ao declarante, produzindo os seus efeitos jurídicos somente quanto ao real destinatário
Relator: MANUELA FIALHO
partes reduziram a escrito, cedem perante a prova da verosimilhança do mesmo, assente em documentos que o indiciam. 2. É admissível produzir prova testemunhal sobre o cumprimento ... obrigação se o devedor apresenta uma cópia de um cheque e um documento que titula o levantamento de uma determinada quantia num banco. 3. A recusa do credor em emitir