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1. TRG2022-10-27

   788/21.5T8VVD-C.G1

   Relator: JOSÉ CRAVO

   encontram protegidas pelos direitos constitucionais de reserva da intimidade da vida privada e da confidencialidade da mensagem pessoal. Tal como acontece no que concerne às mensagens SMS, tendo sido recebidas ... ilícitos, nem constituem prova proibida. II – Os SMS, ou cópia dos mesmos, são considerados documentos eletrónicos com força probatória [arts. 2º, a), 3º e 4, do DL nº 290-D/99

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   • SISTEMA DE MENSAGENS WHATSAPP
2. TRG2024-05-16

   3186/23.2T8GMR-A.G1

   Relator: MARGARIDA PINTO GOMES

   I. Constitui violação ao principio do contraditório, nos termos do nº 1

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   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
3. TRG2018-10-25

   3263/17.9T8VCT-B.G1

   Relator: MARIA DOS ANJOS MELO NOGUEIRA

   I – A requisição de documentos deve ser um meio subsidiário, no sentido

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4. TRC2010-04-20

   424/08.5TBNLS-A.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   I – Na apreciação da admissibilidade de um documento não deve entrar o

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