12 resultados nos descritores e sumários · 83 no texto integral
Relator: MOREIRA DO CARMO
danos próprios, e tais documentos não forem impugnados, consideram-se os mesmos verdadeiros - nos termos do art. 374º, nº 1, do CC. 3. Sendo documentos particulares verdadeiros fazem prova plena ... Condições Gerais da Apólice de Seguro, se estabelece que o recibo constitui documento comprovativo da existência do seguro, a existência dos referidos recibos comprovam a existência do seguro nos seus
Relator: ALCIDES RODRIGUES
contestação apresentada pela requerida, não é de impor à requerente a junção do respetivo documento comprovativo da notificação da cessão com o requerimento inicial de habilitação. IV - O princípio ... constantes dos autos se mostrar indiciado o pressuposto da necessidade ou da imprescindibilidade do documento para o apuramento da verdade e para a justa composição do litígio, a sua realização
Relator: Francisco Rothes
indeferimento liminar dos embargos de terceiro foi o não terem os embargantes apresentado documento comprovativo do contrato-promessa em que fazem assentar a alegada posse que pretendem defender através ... promessa de compra e venda de um bem imóvel, tem que apresentar o respectivo documento pois trata-se de um contrato sujeito a forma legal e, por isso, insusceptível
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
basear em indícios. E a circunstância de os Réus não terem junto documentos comprovativos do pagamento e de alegarem que o fizeram em dinheiro é, nosso entendimento
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
probatória plena qualificada à confissão extrajudicial escrita dirigida à parte contrária, que conste de documento autêntico, podendo essa prova ser contrariada, demonstrando-se não ser verdadeiro o facto confessado, estando ... requisição. III. É inútil a requerida notificação da parte contrária para juntar aos autos documento comprovativo de um pagamento, quando esta já declarou que tal pagamento foi feito em numerário
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
direito de propriedade da oponente sobre determinados imóveis e à míngua dos necessários documentos tendentes a comprová-lo, não deveria ter sido proferido saneador-sentença sem que antes se tivesse
Relator: MOREIRA DO CARMO
Sendo os documentos meio de prova destinados a comprovar a respectiva matéria substantiva alegada, a parte contrária com a impugnação dessa matéria acaba por efectivar uma impugnação dos mesmos documentos
Relator: MARCO BORGES
documento de quitação ou título de dívida; a referida eficácia exoneratória pressupõe que o documento fique em poder do credor, não operando se tal não se comprovar. II - As prescrições
Relator: FONTE RAMOS
Relativamente a documento particular de “confissão de dívida” e “fiança” autenticado por notário (com o correspondente “termo de autenticação”) consideram-se plenamente provados os factos referidos como praticados pela autoridade ... qualquer meio que não correspondem à verdade, independentemente de arguição de falsidade do documento. 3. O documento faz assim prova plena quanto à ´materialidade` (prática, efectivação) de tais actos
Relator: HENRIQUE ANDRADE
realidade dos factos (artº341.º do CC), destinando-se a (prova) documental a comprovar os fundamentos da acção ou da defesa – artº523.º.1 do CPC. A prova de certo ... legais ou judiciais – artigos 349.º a 351.º do CC. II - Assim, os documentos apresentados não têm que ter a ver directamente com a factualidade quesitada, devendo, obviamente, apresentar
Relator: SÉRGIO CORVACHO
quantias suportadas por documentos credíveis emitidos por fornecedor (factura, venda a dinheiro, recibo ou talão de caixa) e não com base em meros documentos internos da entidade patronal ... ambos trabalhavam, nem que ele tivesse prestado alguma colaboração concreta aos actos de apropriação comprovadamente efectuados pela arguida, terá o arguido de ser absolvido do crime em causa
Relator: SOFIA DAVID
apresentação do PA pela entidade pública, ou da junção aos autos dos demais documentos com relevo para a causa, ou a regra ... admitir que as partes façam uso de qualquer meio de prova para comprovarem o que alegam - é que pode fazer-se uso do preceituado