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1. TRE2017-05-25só sumário

   1216/15.0T8TMR.E2

   Relator: JOÃO NUNES

   I – Inexiste fundamento para alterar a matéria dada como provada na 1

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PROVA DOCUMENTAL
   • INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA
   • TRABALHO SUPLEMENTAR
2. TRC2012-12-11

   1220/12.0TBPBL-A.C1

   Relator: JORGE ARCANJO

   I – O princípio da plenitude da assistência dos juízes, postulado no art.654

   • PRINCÍPIO DA PLENITUDE DA ASSISTÊNCIA DOS JUÍZES
   • PROVA DOCUMENTAL
   • INSOLVÊNCIA
   • LEGITIMIDADE ACTIVA