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2411/09.7GBABF.E1
Relator: ANTÓNIO LATAS
I. O reenvio do processo para novo julgamento (cfr. artigo 426º do
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Relator: ANTÓNIO LATAS
I. O reenvio do processo para novo julgamento (cfr. artigo 426º do
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Relator: MOREIRA DAS NEVES
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Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
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Relator: MARIA JOSÉ CORTES
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Relator: HENRIQUE ANDRADE
I - As provas têm por função a demonstração da realidade dos factos