11 resultados nos descritores e sumários · 77 no texto integral
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
documentos que se destinam a provar os fundamentos da acção ou da defesacom o articulado onde se aleguem os factos correspondentes (nº 1); não sendo juntos com o articulado, até ... parte em multa, salvo se demonstrar que os não pôde apresentar com o articulado (nº 2); e para além do prazo (regressivo) referido no ponto anterior e antes do encerramento
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
parte não pode ser penalizada por não ter oferecido documentos inexistentes ao tempo do articulado; a sua apresentação ulterior configura exercício legítimo da faculdade processual prevista na lei.*** Mantém
Relator: LUÍS CRAVO
momento da eventual controvérsia acerca da verificação do passivo, para a fase dos articulados (como resulta do disposto no art. 1104º, nº 1, al. e), do n.C.P.Civil). II – Na modalidade
Relator: SANDRA FERREIRA
prova não pode confundir-se com arbítrio ou subjetivismo, exigindo um processo intelectual que articule e valore toda a prova produzida, sustentando a sua valoração em juízos racionais lógicos
Relator: HUGO MEIRELES
não pode considerar-se superveniente e, destinando-se à prova de factos alegados nos articulados, só por lapso da parte não foi junto com estes. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
momento da eventual controvérsia acerca da verificação do passivo, para a fase dos articulados, de modo a propiciar uma discussão escrita das partes acerca das dívidas controvertidas, respectivos fundamentos
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
discussão sobre a verificação do passivo, deslocando a controvérsia para a fase dos articulados (artigos 1104.º, n.º 1, e), e 1097.º, n.º 3, do Código
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Código de Processo Civil. 3 – Os documentos devem ser apresentados, em princípio, com os articulados em que são alegados factos, embora ainda possam ser juntos, sem outros entraves, até
Relator: ALBERTINA PEDROSO
espontaneamente aos autos, a respectiva falta de contestação não importa a confissão dos factos articulados pelo requerente do incidente de habilitação, porquanto no caso ocorre a situação prevista no artigo
Relator: BARATEIRO MARTINS
tudo seja passível/carente de prova em audiência final. 2 - Do “jogo” dos articulados – das posições que uma parte tomou
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
legislador determinar a junção do documento, quando espontaneamente oferecida pela parte, com o articulado respectivo, sendo que caso o não sejam há que distinguir dois "terminus ad quem": o encerramento