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2840/12.9TBFIG.C2
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. As mensagens sms e os e-mails, enquanto documentos eletrónicos, integram
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Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. As mensagens sms e os e-mails, enquanto documentos eletrónicos, integram
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I. Junta escritura pública aos autos, não tendo sido invocada a sua
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I – No âmbito de uma conduta integradora de um crime de peculato
Relator: ESTEVES MARQUES
1. As provas que são atendíveis para formar a convicção, são as
Relator: ANTERO VEIGA
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