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1. TRG2025-01-30

   396/17.5T8AVV-G.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I – O caso julgado formal restringe-se às decisões que apreciem unicamente

   • DIREITO À PROVA
   • PROVA DOCUMENTAL
   • CASO JULGADO FORMAL
   • NULIDADE DO DESPACHO
2. TRG2023-10-12

   100/22.6T8MDR-C.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. Uma diligência de prova só pode considerar-se impertinente se não

   • DIVÓRCIO
   • ADMISSIBILIDADE DA PROVA
   • PROVA DOCUMENTAL
3. TRE2005-06-21

   1198/04-1

   Relator: RUI MAURÍCIO

   I - A repetição/renovação da prova oralmente produzida há mais de

   • PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA AUDIÊNCIA
   • PERDA DE EFICÁCIA DA PROVA PRODUZIDA
   • PROVA DOCUMENTAL
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
   • MEDIDA DA PENA