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Relator: PEDRO ALEXANDRE DAMIÃO E CUNHA
todo o litígio, em termos de, em plena igualdade, poderem influenciar todos os elementos (factos, provas, questões de direito) que se encontrem em ligação, directa ou indirecta, com o objecto
Relator: GOES PINHEIRO
acção instaurada em 2005) e a responsabilidade da entidade patronal por esse facto só podem ser provados por documento idóneo, ou seja, documento escrito capaz de não deixar dúvidas ... têm-se por não escritas as respostas do tribunal dadas sobre factos que só possam ser provados por documentos. V – O artº 2º, nº 4, do DL nº 874/76, declara
Relator: PAIS BORGES
determinados factos, não cumprindo no processo outra finalidade que não a de prova dos factos relevantes para o exame e decisão da causa. IV - Os tribunais administrativos são os competentes
Relator: ALBERTINA PEDROSO
aplicação daquele efeito cominatório. IX - Sem embargo, considerando que os factos alegados pelo Requerente deviam ser, como foram, provados pelo Requerente por documento autêntico, pese embora a excepção ao efeito ... necessária a produção da demais prova oral indicada porque iria incidir sobre factos cuja prova só poderia, em concreto, ser feita, como foi, por documento autêntico
Relator: MOREIRA DO CARMO
Sendo os documentos meio de prova destinados a comprovar a respectiva matéria substantiva alegada, a parte contrária com a impugnação dessa matéria acaba por efectivar uma impugnação dos mesmos documentos ... pontos da matéria de facto impugnada diversa da recorrida (art. 640º, nº 1, b), do NCPC); se o se limita a uma invocação de prova documental abstracta, a sua impugnação
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
parte contrária, que conste de documento autêntico, podendo essa prova ser contrariada, demonstrando-se não ser verdadeiro o facto confessado, estando, contudo, absolutamente proibido que essa demonstração seja obtida através ... prova testemunhal ou por presunção judicial. II. Quando a prova documental que se pretende ver junta aos autos não tem qualquer relevância para a prova dos factos em discussão, não
Relator: JORGE TEIXEIRA
prova do pacto simulatório, se invocado entre os simuladores, não pode ser realizada por testemunhas quando o negócio simulado for celebrado por documento autêntico, ou por algum dos documentos particulares ... entre os simuladores, será, no entanto, admissível prova testemunhal da simulação se os factos a provar surgirem, com alguma verosimilhança, em provas escritas, bem como para precisar o sentido
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
para comércio ou indústria, anterior a um contrato de trespasse de 10.05.1996, pode ser provada por qualquer forma admitida em direito, demonstrando a utilização do locado pelo arrendatário sem oposição ... judicial da posse, tendo a ação que ser proposta dentro do ano subsequente ao facto da turbação ou do esbulho, ou ao conhecimento dele quando tenha sido praticado a ocultas
Relator: RIBEIRO CARDOSO
facto documentalmente provado, pode não constar da especificação, mas tem que ser considerado na sentença. II - Os contratos de arrendamento, não sujeitos a registo, só não caducam com a venda
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
I. É admitida a junção de documentos em momento posterior ao encerramento
Relator: HENRIQUE ANDRADE
destinando-se a (prova) documental a comprovar os fundamentos da acção ou da defesa – artº523.º.1 do CPC. A prova de certo facto pode ser lograda através de presunções ... certo facto e de regras de experiência conclui que aquele denuncia a existência de outro facto. Ao procurar formar a sua convicção acerca dos factos relevantes para a decisão, pode
Relator: ANTÓNIO LATAS
nomeadamente pela repetição da prova indevidamente valorada, sempre que tal seja possível sem nova proibição de prova, pois os princípios tutelados pela proibição de prova em casos como o presente ... valorados pelo tribunal a quo, não inquinam as demais provas produzidas em audiência nem o julgamento do facto que venha a derivar de um novo ou renovado resultado probatório
Relator: MANUEL NABAIS
matéria de facto, exclusivamente ancorado na interpretação de um artigo publicado num jornal, considerado lesivo da honra e consideração de outrem, deixando incólumes os restantes meios de prova
Relator: FONTE RAMOS
fiança” autenticado por notário (com o correspondente “termo de autenticação”) consideram-se plenamente provados os factos referidos como praticados pela autoridade ou oficial público respectivo, assim como os factos ... parte; 376º, n.º 1 e 377º do CC). 2. Quanto aos factos que se não passaram na presença do notário e quanto às declarações que lhe foram feitas, pode
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
momento anterior. Desse modo, está fora do âmbito do recurso de revisão apreciar prova documental que pudesse já ter sido apresentada e valorada pelo Tribunal cuja sentença se quer ... relevar para a alteração do decidido já que não é apto a provar qualquer facto inconciliável com a decisão revidenda, desde logo porque não tem força probatória para tal, necessitando
Relator: MARCO BORGES
verso do documento em poder do credor, mesmo não datadas ou assinadas, fazem prova do facto ou, quando na posse do devedor, se trate de documento de quitação ou título ... cumprimento, não dispensam o devedor de alegar o pagamento, mas deslocam o ónus da prova do não pagamento para o credor. Contudo, essa presunção só pode ser ilidida mediante confissão
Relator: SUSANA RAQUEL DE SOUSA PEREIRA
prova, com a introdução de novos quesitos, em plena fase da produção e assunção de tal meio de prova. III. Os documentos constituem meios de prova de factos
Relator: HUGO MEIRELES
imputar a alguma das partes, designadamente quando esteja precludida a apresentação de meios de prova. II – Assim, não será admissível, com fundamento no mencionado princípio do inquisitório, a junção ... sentença, se tal documento não pode considerar-se superveniente e, destinando-se à prova de factos alegados nos articulados, só por lapso da parte não foi junto com estes. (Sumário
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
adquirente não é proprietário de terreno confinante. II- O ónus de alegação e prova de tais requisitos incumbe a quem se arroga titular do direito de preferência (art. 342º ... incumbe ao obrigado à preferência ou ao proprietário adquirente a alegação e prova dos factos impeditivos ou extintivos desse direito de preferência (art. 342º, n.º 2, do C. Civil
Relator: HENRIQUE ANDRADE
terceiro, uma entidade bancária, haverá que distinguir entre aqueles que se destinam a fazer prova dos fundamentos da acção (artº523.º, nº1, do CPC), aos quais será aplicável o disposto ... causa, com o que tornou claro que agora se “pode visar a prova de factos instrumentais, como tal nela (base instrutória) não incluídos.”, como se vê no Código de Processo