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Nada encontrado para “FACTOS ADMITIDOS POR ACORDO”.

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Talvez procure por

  • Factos admitidos por acordo17
  • Pré-contratual; factos admitidos por acordo1
  • Admissão de factos por acordo1
  • Omissão dos factos admitidos pro acordo nos factos provados1
  • Admissão por acordo1
  • Por acordo1

    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)6950

    Tribunal

    • CAAD-T6788
    • CAAD-A162

    Ano

    • 2026462
    • 2025799
    • 2024866
    • 2023464
    • 2022557
    • 2021529
    • 2020460
    • 2019498
    • 2018399
    • 2017447
    • 2016492
    • 2015469
    • 2014341
    • 2013101
    • 201266

    Descritor

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    • IRC356
    • IRS159
    • IVA105
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)91
    • Ónus da prova77
    • Competência dos tribunais arbitrais72
    • Retenção na fonte69
    • Liberdade de circulação de capitais68
    • IUC – Incidência subjetiva62
    • IS – Verba 28.1 da TGIS57
    • retenção na fonte55
    • liberdade de circulação de capitais50
    • Direito à dedução48
    • Isenção46
    • Direito da União Europeia44
    • Benefício fiscal42
    • Violação do Direito da União Europeia41
    • Juros indemnizatórios41
    • RFAI40
    • Terrenos para construção40
    • OIC40
    • artigo 63.º do TFUE39
    • Repercussão de impostos indiretos39
    • Ineptidão da petição39
    • distribuição de dividendos39