43736/25.8BELSB.CS1

Relator: JOANA COSTA E NORA

asilo e nas condições de acolhimento dos requerentes nesse Estado-Membro, que impliquem o risco de tratamento desumano ou degradante na aceção do artigo 4.º da Carta dos Direitos

• PROTECÇÃO INTERNACIONAL
• PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DETERMINAÇÃO DO ESTADO RESPONSÁVEL
• INÍCIO
• INSTRUÇÃO
• SUSPENSÃO DO PRAZO
• PRAZO DE DECISÃO