TCASsó sumário
43736/25.8BELSB.CS1
Relator: JOANA COSTA E NORA
asilo e nas condições de acolhimento dos requerentes nesse Estado-Membro, que impliquem o risco de tratamento desumano ou degradante na aceção do artigo 4.º da Carta dos Direitos
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Relator: JOANA COSTA E NORA
asilo e nas condições de acolhimento dos requerentes nesse Estado-Membro, que impliquem o risco de tratamento desumano ou degradante na aceção do artigo 4.º da Carta dos Direitos
Relator: ANA BARATA DE BRITO
1. Tendo o MP proferido, findo o inquérito, um despacho simultaneamente de
Relator: ALBERTO BORGES
1- Não se verifica o vício de contradição insanável da fundamentação quando