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1. TRE2022-11-24

   1265/21.0T8FAR.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I – Tendo a Apelante colocado pela primeira vez nas alegações de recurso

   • QUESTÃO NOVA
   • JUSTO IMPEDIMENTO
   • ESTADO CIVIL
   • PROVA DE FACTOS
   • HERANÇA JACENTE
   • PRESTAÇÃO DE CONTAS
2. TRE2015-09-22

   124/10.6ZRFAR.E1

   Relator: ANA BARATA DE BRITO

   1. Tendo o MP proferido, findo o inquérito, um despacho simultaneamente de

   • ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO
   • ACUSAÇÃO
   • PROVA DE FACTOS
   • AUXÍLIO À IMIGRAÇÃO ILEGAL
   • CO-AUTORIA