2 resultados

1. TRE2022-04-05

   552/19.1PBEVR.E1

   Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO

   Ainda que uma impressão digital faça prova direta do contacto do arguido

   • EXAME LOFOSCÓPICO
   • INDÍCIOS
   • PROVA DE FACTOS
2. TRE2012-03-08

   555-11.4TBETZ.E1

   Relator: MATA RIBEIRO

   1 – Quando o thema decidendum não se prende com conteúdos registrais ou

   • INSPECÇÃO JUDICIAL
   • PROVA DE FACTOS