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Relator: ALBERTINA PEDROSO
mesmos, faltando apenas a sua transcrição em Portugal. V – Assim, admitindo-se a possibilidade de prova por outro meio que não o extraído do registo civil, havendo na situação ... prestação de contas, estando, na espécie, regularmente representada por pessoa a quem a lei admite incumbir a sua administração durante a situação de jacência, ou seja, a herdeira legitimária
Relator: ALBERTO BORGES
arguido violou as “leges artis” e como não provado que o arguido tivesse admitido que efectuava o diagnóstico e o tratamento de uma doente em termos que podiam contrariar ... factos, delimitados pela acusação ou pela pronúncia e pela contestação, e não documentos, enquanto meios de prova dos factos que constituem objecto de prova. 3- Tendo-se prescindido da documentação
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
Ainda que uma impressão digital faça prova direta do contacto do arguido
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
I- No pressuposto de ser viável uma acção fundada no instituto do
Relator: ANA BARATA DE BRITO
1. Tendo o MP proferido, findo o inquérito, um despacho simultaneamente de
Relator: MATA RIBEIRO
1 – Quando o thema decidendum não se prende com conteúdos registrais ou