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Relator: ALBERTINA PEDROSO
colocado pela primeira vez nas alegações de recurso, questão respeitante a incidente de justo impedimento que não havia sido colocada em primeira instância, olvidando a regra basilar do sistema recursório ... perante o tribunal superior, não pode este tribunal conhecer do invocado incidente de justo impedimento para a não apresentação da contestação. II – Em ação não contestada, não existe a invocada
Relator: ANA BARATA BRITO
tribunal de julgamento, e sim ao tribunal da Relação, bem como aos sujeitos processuais que pretendam interpor e instruir o seu recurso da matéria de facto. 2. O processo penal ... deficiências de gravação são essenciais, no sentido de imprescindíveis, à decisão do recurso. Não impedindo as deficiências o controlo efectivo da prova pelo Tribunal de Recurso, elas não têm quaisquer
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1. A obrigação (poder/dever) imposta ao tribunal pelo artigo 340º do Código
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
I- No pressuposto de ser viável uma acção fundada no instituto do