TCAS2026-04-23só sumário43736/25.8BELSB.CS1Relator: JOANA COSTA E NORA1. A comunicação ao autor do sentido provável da proposta de decisãoPROTECÇÃO INTERNACIONALPROCEDIMENTO ESPECIAL DE DETERMINAÇÃO DO ESTADO RESPONSÁVELINÍCIOINSTRUÇÃOSUSPENSÃO DO PRAZOPRAZO DE DECISÃO