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1. TRE2015-01-20

   29/04.0TAETZ.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   I. O crime de abuso de confiança não se tem por praticado

   • ABUSO DE CONFIANÇA
   • PROVA DE FACTO
   • ERRO DE JULGAMENTO MATÉRIA DE FACTO
   • SOCIEDADE COMERCIAL
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
   • DIREITO AO BOM NOME
2. TRE2009-09-23

   268/03.0TBSTR.E1

   Relator: FERNANDO BENTO

   I - Os documentos não são factos mas meios de prova de factos

   • PROVA DE FACTO
   • PROVA DOCUMENTAL
   • MODIFICABILIDADE DA MATÉRIA DE FACTO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO