3074/13.0TJVNF-G.G1

Relator: SANDRA MELO

conta que o salário mínimo nacional tem em vista salvaguardar, por definição, as despesas mínimas inerentes à dignidade de pessoa comum em Portugal, falecendo, face à omissão de circunstâncias

• EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
• ÓNUS DE ALEGAÇÃO
• PROVA DAS NECESSIDADES DO DEVEDOR