TRE
213/07.4TAARL.E1
Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
conformidade do exercício do mandato ao estatuto da profissão, estatuto que lhe impõe “um comportamento público e profissional adequado à dignidade e responsabilidade da função que exerce, cumprindo pontual ... outros direitos fundamentais, igualmente com consagração constitucional, como seja o direito à honra e bom nome. 4. A aplicação do n.º2 do art. 180.º do Código Penal, pressupõe