TCASsó sumário
00130/04
Relator: José Carlos Almeida Lucas Martins
qualquer verba como ajuda de custo, pode ser feita por qualquer dos meios probatórios admitidos em direito, não carecendo de o ser por via documental, que nessa medida, não ... último, sendo que sempre que aquela cooperação se frustre a AT pode recorrer a meios alternativos para o fazer. 4. É à AT que cumpre demonstrar a ocorrência de circunstancialismo