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20/05.9TAAGD.C1
Relator: ALBERTO MIRA
É permitida, mas não obrigatória, a leitura em audiência de julgamento dos
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Relator: ALBERTO MIRA
É permitida, mas não obrigatória, a leitura em audiência de julgamento dos
Relator: JOSÉ AMARAL
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Relator: LÍGIA VENADE
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Relator: LÍGIA VENADE
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Na acção especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, existe
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
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Relator: ANTÓNIO SANTOS
I -É por todos reconhecida a dificuldade que enfrenta a parte interessada
Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA
ouso sugerir a V. Exª a devolução do processo para a instrução
Relator: HENRIQUES GASPAR
1) A dúvida sobre a prova dos factos determinantes da pensão de