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1. TRE2014-03-25

   86/10.0IDSTB.E1

   Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

   I – Para efeitos de prova relativa a crime de abuso de confiança

   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • PROVA
   • ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CRIME
2. PGR-CC1995-06-22

   Parecer n.º 50/1994

   Relator: FERREIRA RAMOS

   1- As entregas controladas de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas apenas podem ser

   • COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL
   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL
   • DROGA
   • ESTUPEFACIENTES
   • SUBSTÂNCIA PSICOTRÓPICA
3. PGR-CC1992-03-30

   Parecer n.º 92/1991

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - A Constituição da Republica Portuguesa reconhece em regra aos cidadãos o

   • ESCUTA TELEFONICA
   • PROCESSO PENAL
   • PROVA
   • INQUERITO
   • PREVENÇÃO CRIMINAL
   • SEGURANÇA INTERNA