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Relator: JORGE GONÇALVES
pura e simplesmente, à documentação da prova a nulidade respectiva deve ser arguida pelo interessado no próprio acto, nos termos do disposto no artigo ... gravações ficam à disposição dos sujeitos processuais, visto que só nesta data poderão os interessados tomar conhecimento da omissão ou deficiência da gravação do registo da prova, estando a partir
Relator: Cristina Travassos Bento
princípios constitucionais da justiça e da tutela judicial efectiva supõem plenamente assegurado aos interessados – cf. art.º20.º, da Lei Fundamental. 7. Tal prova, que nos termos gerais de direito
Relator: Fernanda Esteves
omissão dessa diligência não é susceptível de afectar ou prejudicar a defesa do interessado, nos termos contemplados no artigo 165°, nº 1, alínea a) do CPPT, mas antes uma formalidade ... legal de que teve conhecimento da citação é ilidível, e cabendo tal prova ao interessado [artigos 233º (actual 225º) nº 4 e 238º (actual 230º), nº 1, ambos
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
referido inciso legal, operando alguma das deformidades ali tratadas, em momento / ato que o interessado assista ela deve ser apontada antes que este esteja terminado. II – Por outro lado, considerando
Relator: FRANCISCO XAVIER
inventário, inserindo-se na marcha regular do processo em causa, obrigando a que os interessados concentrem os “meios de defesa” no articulado que apresentam e indiquem aí todos os meios ... parcialmente a pretensão da requerente, e indeferido as pretendidas informações sobre a conta da interessada, relativamente à qual se diz ter sido doada a quantia de € 100.000, ou dela
Relator: CORREIA PINTO
julgamento, foi proferida sentença (fls. 20 e seguintes) onde, na parte que aqui interessa, se decidiu condenar o arguido, pela prática do aludido crime, na pena de 65 (sessenta ... 97/97, de 23 de Agosto, tinha o seguinte teor, na parte que aqui interessa (transcrição parcial): O exame de pesquisa de álcool no ar expirado é realizado por agente
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
considerada para o efeito de se fixar a pensão de aposentação quando o interessado provar seu efectivo recebimento; 2 - O tempo de serviço de subdelegado do Procurador da Republica ... artigo 86 do Estatuto da Aposentação, deve ser feita pelo interessado no prazo que pela Caixa lhe for fixado, sob pena de não poder ser considerada; 4 - Não tendo
Relator: Carlos Maia Rodrigues
I - A restrição resultante do art.º 12.º da LPTA ao
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
mesmo artigo). - Disponibilização é diferente de entrega, já que esta pressupõe uma atuação do interessado que promove a entrega e aquela respeita a um ato da secretaria que coloca ... gravação disponível à parte que na mesma esteja interessada para lha entregar se esta o requerer. - A disponibilização da gravação deve ocorrer no prazo de dois dias [e se assim
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
formal e quanto à fundamentação substancial do ato tributário são distintas: à fundamentação formal interessa a enunciação dos motivos que determinaram o autor a proferir a decisão com um concreto ... conteúdo; à fundamentação material interessa a correspondência dos motivos enunciados com a realidade, bem como a sua suficiência para legitimar a atuação administrativa no caso concreto. III. Sustentando
Relator: CARLOS MOREIRA
efectivada até à sentença final, não poderia ser efectivada, temporalmente, a bel talante do interessado e do seu livre e incondicionado arbítrio, sob pena de tal faculdade poder ser aproveitada ... feita, preclusivamente, até ao momento do seu não reconhecimento na conferência de interessados
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
março de 1868, se estiverem em causa arribas alcantiladas), não impedindo, pois, que os interessados comprovem a sua propriedade sobre bens presuntivamente integrados no domínio hídrico, desde que o facto
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
natureza de direitos indisponíveis conferida aos bens do domínio público, impende sobre o particular / interessado o ónus de alegação e prova de que o terreno já se encontrava no domínio
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
testemunhal, quando não existir lei especial exigindo determinado tipo de prova, pelo que os interessados poderão servir-se de qualquer meio legal de prova, desde que adequado ao desiderato probatório
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
sobre um prédio e o pretenda inscrever no registo predial, ao permitir que esse interessado declare na escritura (acompanhado por três testemunhas, que corroborem as suas declarações) que, com exclusão
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
atuação. III. A opção legislativa de valorar negativamente a total inércia probatória do interessado não comporta, a se, um ónus desproporcionado, atenta a natureza e finalidade do procedimento de pedido
Relator: CARLOS MOREIRA
ónus da prova prevista no artº 344º nº2 do CC exige que o interessado convença de uma atuação culposa - ie., ético juridicamente censurável -, da outra parte
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
real e vontade declarada resultante de um acordo entre declarante e declaratário, ou qualquer interessado no negócio, no intuito de enganar terceiros. Acordo esse que se pode reconduzir
Relator: JORGE DOS SANTOS
dever do juiz, uma incumbência do tribunal. II – Por sua vez, compete à parte interessada na obtenção do documento o ónus da identificação do concreto documento cuja junção se requer
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
pode ser arguida pela parte interessada em sede de recurso da sentença que vier a ser proferida quando entre o momento em que o requerido arrolou prova sobre os factos