8 resultados nos descritores e sumários · 23 no texto integral
Relator: CORREIA PINTO
álcool no ar expirado, ainda que por aparelho aprovado para o efeito, tal normativo é organicamente inconstitucional. E – A sentença encontra-se assim ferida de ilegalidade porquanto a MMa Juiz ... julgada organicamente inconstitucional e que, como se assinalou, veio estabelecer a prevalência do resultado da contraprova. E só esta norma releva, quando o novo diploma, afectado por inconstitucionalidade orgânica
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1ª - A precedente apreciação do projecto de «Diploma que uniformiza os procedimentos
Relator: VITAL MOREIRA
I - O artigo 115, n. 5, da Constituição trata de impedir que
Relator: VITAL MOREIRA
I - O artigo 115, n. 5, da Constituição, trata de impedir que
Relator: RIBEIRO MENDES
objecto do recurso interposto com fundamento na aplicação pela decisão recorrida de norma cuja inconstitucionalidade foi suscitada durante o processo, devem desde logo excluir-se as normas que não foram ... recurso para o Supremo Tribunal de Justiça deslocou a questão para o plano normativo de uma certa interpretação dos preceitos legais em causa. Dai que essa questão de constitucionalidade tenha
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
audição do Técnico subscritor do relatório social pois, por força dos disposto nos normativos combinados dos artigos ... probatório bastante para tomar decisão neste segmento da pena. V- Invocando-se quadro de inconstitucionalidade necessário se torna, pensa-se, que se siga uma precisa delimitação e enunciação da questão
Relator: MONTEIRO DINIS
I - A fe em juizo dos autos de noticia reconduz-se a
Relator: MONTEIRO DINIS
I - A fe em juizo dos autos de noticia reconduz-se a