TRE
1073/07.0TASTR.E1
Relator: ANA BARATA BRITO
também à norma que no ordenamento jurídico-penal mantém a punição. III - Os factos integrantes do tipo subjectivo resultam frequentemente dos factos externos e são demonstrados por prova indirecta
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Relator: ANA BARATA BRITO
também à norma que no ordenamento jurídico-penal mantém a punição. III - Os factos integrantes do tipo subjectivo resultam frequentemente dos factos externos e são demonstrados por prova indirecta
Relator: SÉRGIO BRUNO POVOAS CORVACHO
prova obtida através das escutas telefónicas só poderá ser valorada para demonstração dos factos integradores dessa comparticipação, na hipótese de poder ser reconduzida à figura dos conhecimentos de investigação ... processual é sobretudo substantiva. VIII – Nesta ordem de ideias, teremos de concluir o simples facto de um arguido ter cometido uma pluralidade de crimes na área de competência territorial
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
sentença é nula quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, ocorrendo a nulidade prevista ... conclusivas desacompanhadas de suporte factual; 3. Não constando da decisão recorrida a enunciação dos factos integradores dos alegados danos não patrimoniais nem a fundamentação jurídica que sustente a respetiva condenação
Relator: ALBERTO RUÇO
sido simulado, hipótese que foi afastada na explanação da convicção e acolhida nos factos provados a hipótese do acidente ter sido genuíno, então, logicamente, a matéria factual alegada destinada ... omitiu na sentença a referência individualizada a cada um desses factos. III - Todo o facto que integra uma das hipóteses factuais em disputa, caso tenha existido, é explicável
Relator: MARIA PERQUILHAS
fixação dos elementos subjetivos do crime, pertence ao âmbito da matéria de facto, e tal matéria de facto tem, necessariamente, de resultar da valoração global da prova sobre as circunstâncias ... todos os que se integram nas regras da experiência comum, da lógica e normal acontecer, uma vez que a intenção de matar se integra nos factos subjetivos, que, não sendo
Relator: ROSÁRIO PAIS
Administração Fiscal incumbe o ónus da prova de que se verificam os factos que integram o fundamento, previsto na lei, para que possa chamar à execução os responsáveis subsidiários
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
interpretação menos restritiva, desde que o “princípio de prova” seja um documento que não integre facto-base de presunção judicial pois sendo
Relator: MESSIAS BENTO
obtenção da verdade dos factos com desrespeito pela pessoa do arguido, "maxime" das suas garantias de defesa, designadamente inobservancia das exigencias do contraditorio, da oralidade e da imediação ... não interveio na qualidade de arguido, na qual se dão como provados factos susceptiveis de integrar ilicito criminal, cuja autoria, nesse documento, se lhe imputa, violar-se-a, de forma
Relator: LUÍSA SOARES
incumbe-lhe o ónus de alegar e demonstrar os factos suscetíveis de integrarem essa insuficiência, o que deve fazer com o requerimento de pedido, instruindo-o com a documentação pertinente
Relator: MARGARIDA REIS
suportam. II - A teoria da substanciação impõe que o contribuinte alegue os factos materiais que integram a sua pretensão, não se satisfazendo com afirmações conclusivas ou genéricas sobre a realidade
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
prestação de garantia, incumbe-lhe o ónus de alegar e demonstrar os factos suscetíveis de integrarem essa insuficiência, o que deve fazer com o requerimento que apresente, instruindo
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
I – Nos termos do artigo 340.º, n.ºs 1, 3 e
Relator: ARTUR DIAS
documentos que integrem facturas respeitantes a um determinado mês, a título de despesas com telefone, restaurante ou mulher a dias, só por si não provam que as despesas neles referidas ... reforma é por elas integralmente absorvido, incumbe ao R., já que se trata de factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
Sumário (cfr. art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. O facto de um terreno estar integrado no domínio público marítimo não constitui obstáculo a que possam subsistir direitos
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
autos.* II - Para uma correta impugnação da matéria de facto, exige-se a inclusão da concretização dos pontos de facto ou matéria impugnada, nas conclusões, sob pena de rejeição ... pois, que os interessados comprovem a sua propriedade sobre bens presuntivamente integrados no domínio hídrico, desde que o facto aquisitivo desse direito seja anterior a essas datas. - Para efeitos
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
1132/06, passou a ser jurisprudência corrente de que para integrar o conceito de tal gerência de facto ou efectiva cabia à AT provar para além dessa gerência de direito assente
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
1132/06, passou a ser jurisprudência corrente de que para integrar o conceito de tal gerência de facto ou efectiva cabia à AT provar para além dessa gerência de direito assente
Relator: ANTÓNIO SANTOS
simulação contratual, desde logo porque, estando então em causa, no essencial, a prova de factos do foro interno, é muito rara a prova directa de tal matéria; II - A prova ... sede de tramitação de processos nos quais a simulação integra o thema probanduum, que sejam reconduzidos à decisão de facto a intenção/propósito das partes no âmbito da outorga
Relator: MOREIRA DO CARMO
confissão em que o confitente adite ao facto que lhe é desfavorável facto susceptível de fundamentar a seu favor uma excepção-facto – deve ser considerada indivisível, nos termos ... não aceitou tal confissão na íntegra, a aludida confissão não faz prova plena contra o réu confitente, tendo o A. de provar o facto que lhe é favorável (e fora
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
prova contrária do facto presumido, bastando, por qualquer meio de prova, abalar a convicção a que ela conduz, mostrando-se contudo afastada tal gerência de facto ou efectiva, desde logo ... nenhum relevo podem ter, como não actos que são, para integrar o conceito positivo de gerência efectiva ou de facto, que pressupõe a prática de actos pelo gerente em nome