481/20.6T8BCL-B.G1
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
escritura de justificação notarial é o mecanismo de natureza excecional gizado pelo legislador para colmatar a falta ou a insuficiência de título aquisitivo de um direito real por quem
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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
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1.ª – Os trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira só podem acumular
Relator: JORGE DIAS
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