00100/13.7BEAVR

Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

indeferiu o pedido de suspensão de eficácia do acto que autorizou, a favor do Contra-Interessado, a abertura de uma nova farmácia, com os fundamentos, desde logo, e não

• SENTENÇA - NULIDADE
• CONTRADIÇÃO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - OMISSÃO OU EXCESSO DE PRONÚNCIA
• PROVA
• PROVIDÊNCIA CAUTELAR
• PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
• PONDERAÇÃO DE INTERESSES