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Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
instância, sendo que a Relação só pode/deve determinar uma alteração da matéria de facto assente quando concluir que os elementos de prova impõem uma decisão diversa e não apenas permitem ... autoria dos factos delituosos em causa. XV – A pertinência da prova indiciária deve assentar, em regra, num duplo substrato: por um lado, deve fundar-se na existência de uma pluralidade
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
essenciais à prática do Direito, criar no espírito do julgador um estado de convicção, assente na certeza relativa do facto, sendo a certeza a que conduz a prova suficiente, assim ... mútuo invocado de restituição do capital. Para provar tal celebração não basta estar assente o recebimento da quantia peticionada. Exige-se a demonstração da causa dessa transferência patrimonial para
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
impugnação judicial, actualmente, no âmbito da vigência do CPPT, cabe à Administração Fiscal assentar os pressupostos que levaram à tributação, em juízos de probabilidade, necessariamente elevada, sem exigir uma certeza ... factos (através de prova concludente) que ponham em dúvida (fundada) os pressupostos em que assentou o juízo de probabilidade elevado feito pela Administração para prova da existência do facto tributário
Relator: JORGE JACOB
como factos provados. 2. Desde que as máximas da experiência (a chamada “experiência comum”, assente na razoabilidade e na normalidade das situações da vida), não sejam postas em causa, desde
Relator: MARIO DE BRITO
Codigo de Processo Penal de 1929, na interpretação que lhe foi dada pelo Assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 29 de Junho de 1934 - ou seja, no sentido
Relator: OLGA MAURÍCIO
factos apurados podem assentar numa multiplicidade de meios de prova ou num só e, para além disso, a prova relevante pode ser um só depoimento de uma testemunha, do arguido
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
artigo 665 do Codigo de Processo Penal de 1929, com a interpretação do Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 29 de Junho de 1934. E aceita essa mesma interpretação ... norma do artigo 665 do Codigo de Processo Penal de 1929, na interpretação do Assento do Supremo Tribunal de 29 de Junho de 1934, contida no Acordão n. 401/91
Relator: LUCAS COELHO
1 - Sem embargo de o Regulamento da nacionalidade portuguesa, aprovado pelo Decreto
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
ainda que tácita, daquele estado é suficiente em tal acção para se ter como assente que os réus são casados entre si. 2. As presunções judiciais a que alude ... 349º do C. C., assentam em regras da experiência e, embora não constituindo um autêntico meio de prova, a verdade é que representam processos mentais do julgador que permitem
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
actualmente, no âmbito da vigência da LGT e do CPPT, cabe à Administração Fiscal assentar os pressupostos que levaram à tributação, em juízos de probabilidade, necessariamente elevada, e ao contribuinte ... factos (através de prova concludente) que ponham em dúvida (fundada) os pressupostos em que assentou o juízo de probabilidade elevado feito pela Administração para prova da existência do facto tributário
Relator: CORREIA PINTO
subsunção da culpa às normas não se presume. Derivam de factos provados, não podendo assentar em juízos conclusivos sem qualquer sustentação fáctica. K – Aqui nem sequer há uma errada subsunção ... mais gravosa de dolo directo, com manifesta falta de fundamentação, não podendo a decisão assentar em juízos conclusivos sem qualquer sustentação fáctica. Da análise da decisão recorrida, verifica
Relator: BELMIRO ANDRADE
validamente produzidos e valorados em conformidade com os critérios legais. 4. A livre convicção assenta na legalidade da prova, nos critérios de apreciação vinculada e, na ausência destes, na razoabilidade ... critério previsto no art. 127º do CPP. E o princípio in dubio pro reo assenta, afinal, no mesmo critério. 5. Uma e outro estão limitados pela legalidade da prova, pela
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
declaração apresentada – o que não aconteceu. IV – Tem, por isso, que se considerar assente que a Recorrida não exercia a título principal actividade comercial, sendo a mesma meramente acessória
Relator: RUI A.S. FERREIRA
formação da convicção haverá que ter em conta que ela assenta na verdade prático-jurídica, mas pessoal, porque assume papel de relevo, não só, a atividade puramente cognitiva, mas também
Relator: FONTE RAMOS
Relação poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa (art.º 662º
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
providências cautelares, o regime processual simplificado que lhes é aplicável, as decisões nelas proferidas assentam numa análise sumária da prova (summaria cognitio), em que, ao nível do julgamento da matéria
Relator: LÍGIA VENADE
414º do C.P.C.. VI O artº. 492º, nº. 1, do C.C. assenta numa presunção de culpa, e o conceito de “outra obra” deve incluir as canalizações dos edifícios
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
quando verse sobre o “acordo simulatório e ao negócio dissimulado, quando invocado pelos simuladores”, assentando a proibição na consideração de que a prova testemunhal é “extremamente insegura” frágil e falível
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
Recorrida, que ser absolvida do pedido uma vez que era em tal facto que assentava a causa de pedir. ii) Considerando que objecto da prova pericial se traduz na percepção
Relator: Vital Lopes
beneficiários dos pagamentos que diz ter efectuado. 5. A desconsideração fiscal dos custos assentes em facturação falsa, mesmo nos casos em que comprometa os rácios de rentabilidade empresarial ou sectorial