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1. PGR-CC1993-01-01

   Parecer n.º 2/1993

   Relator: FERREIRA RAMOS

   projecto de Proposta de Resolução para aprovação da Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, de 20 de Abril de 1959, e, bem assim, a Proposta de Resolução ... Excelência, o Ministro da Justiça; 2 - É de ponderar a eventual introdução, no referido projecto de Proposta de Resolução, de ligeiríssimas alterações de índole exclusivamente formal, referenciadas no ponto

   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL
   • CONVENÇÃO EUROPEIA
   • PROTOCOLO ADICIONAL
   • PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
   • PROJECTO
2. PGR-CC1997-12-10

   Parecer n.º 61/1997

   Relator: LUÍS DA SILVEIRA

   1- Não existem obstáculos constitucionais ou legais à assinatura, por Portugal, do

   • COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
   • PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE
   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL
   • PESSOA CONDENADA
   • PROJECTO
   • CONSENTIMENTO DO CONDENADO
3. PGR-CC2005-01-31

   Parecer n.º 149/2004

   Relator: MÁRIO SERRANO

   1ª) Não existem objecções de natureza jurídica à ratificação do Protocolo nº

   • CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM
   • PROTOCOLO ADICIONAL
   • MECANISMO DE CONTROLO
   • COMITÉ DE MINISTROS DO CONCELHO DA EUROPA
   • COMISSÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM
4. PGR-CC2004-10-22

   Parecer n.º 106/2003

   Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho

   1ª) Não se suscitam obstáculos de natureza jurídico-constitucional à ratificação do

   • CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CRIMINALIDADE ORGANIZADA TRANSNACIONAL
   • PROTOCOLO ADICIONAL
   • FABRICO E TRÁFICO ILÍCITO DE ARMAS DE FOGO SUAS PARTES COMPONENTES E MUNIÇÕES
   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL
5. PGR-CC1993-02-18

   Parecer n.º 1/1993

   Relator: CABRAL BARRETO

   Não existem objecções de natureza jurídica à ratificação por parte do Estado

   • CONVENÇÃO EUROPEIA
   • DIREITOS DO HOMEM
   • PORTUGAL
   • PROTOCOLO ADICIONAL
   • VOTAÇÃO
   • COMITÉ DE MINISTROS DO CONSELHO DA EUROPA