2 resultados

1. PGR-CC2012-09-21

   Parecer n.º 24/2012

   Relator: FERNANDO BENTO

   1.ª – A ratificação do Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito

   • PROTOCOLO
   • COMÉRCIO ILÍCITO
   • TABACO
   • CONVENÇÃO-QUADRO EUROPEIA
   • ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE
   • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
2. PGR-CC2005-03-03

   Parecer n.º 114/2004

   Relator: BARRETO NUNES

   1.ª - A Federação de Andebol de Portugal é uma pessoa colectiva

   • FEDERAÇÃO DE ANDEBOL DE PORTUGAL
   • LIGA PORTUGUESA DE ANDEBOL
   • DIREITO À CULTURA FÍSICA
   • DIREITO AO DESPORTO
   • LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO
   • FEDERAÇÃO DESPORTIVA