3 resultados

1. PGR-CC2009-11-02

   Parecer n.º 114/2005

   Relator: PEREIRA COUTINHO

   1.ª - Com o Protocolo n.º 12 à Convenção Europeia dos

   • CONVENÇÃO PARA A PROTECÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM E DAS LIBERDADES FUNDAMENTAIS
   • PROTOCOLO
   • RATIFICAÇÃO
   • PROIBIÇÃO DE DESCRIMINAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
2. PGR-CC2005-03-03

   Parecer n.º 114/2004

   Relator: BARRETO NUNES

   1.ª - A Federação de Andebol de Portugal é uma pessoa colectiva

   • FEDERAÇÃO DE ANDEBOL DE PORTUGAL
   • LIGA PORTUGUESA DE ANDEBOL
   • DIREITO À CULTURA FÍSICA
   • DIREITO AO DESPORTO
   • LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO
   • FEDERAÇÃO DESPORTIVA
3. PGR-CC1999-05-04

   Parecer n.º 130/1996

   Relator: SOUTO DE MOURA

   1ª - O conceito de funcionário relevante para efeitos penais, consagrado no artigo

   • COMUNIDADES EUROPEIAS
   • COMBATE À FRAUDE
   • CORRUPÇÃO
   • PROTOCOLO
   • PORTUGAL
   • ORÇAMENTO COMUNITÁRIO