3 resultados

1. PGR-CC2012-09-21

   Parecer n.º 24/2012

   Relator: FERNANDO BENTO

   1.ª – A ratificação do Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito

   • PROTOCOLO
   • COMÉRCIO ILÍCITO
   • TABACO
   • CONVENÇÃO-QUADRO EUROPEIA
   • ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE
   • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
2. PGR-CC2009-11-02

   Parecer n.º 114/2005

   Relator: PEREIRA COUTINHO

   1.ª - Com o Protocolo n.º 12 à Convenção Europeia dos

   • CONVENÇÃO PARA A PROTECÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM E DAS LIBERDADES FUNDAMENTAIS
   • PROTOCOLO
   • RATIFICAÇÃO
   • PROIBIÇÃO DE DESCRIMINAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
3. PGR-CC2001-01-01

   Parecer n.º 110/2001

   Relator: LUCAS COELHO

   1. O Protocolo à Convenção dos Direitos da Criança titulado «Optional Protocol

   • DIREITOS DA CRIANÇA
   • PROTECÇÃO DA CRIANÇA
   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
   • PROTOCOLO
   • ONU
   • CONFLITO ARMADO