PGR-CC
Parecer n.º 22/2010
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
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7 resultados
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1. Os Protocolos celebrados entre a Autoridade Florestal Nacional - atual Instituto da
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1.ª - A Portugal Telecom – Associação de Cuidados de Saúde - PT–ACS
Relator: BARRETO NUNES
1.ª - A Federação de Andebol de Portugal é uma pessoa colectiva
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propósito de simplificação e aceleramento de alguns aspectos do processo em causa. 2.2. As principais inovações detectáveis no projecto em análise são, sucintamente, as seguintes: Em processo declarativo - definição ... âmbito do controlo das decisões do tribunal de 1ª instância sobre a matéria de facto). No tocante ao regime do Decreto-Lei nº 269/98 - faculdade de as partes nos contratos
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
I) Justifica-se reiterar as conclusões 1ª a 3ª do parecer nº
Relator: PAULO SÁ
1ª) A ratificação do Protocolo à Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo