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  1. TC-CONFsó sumário

    04/04

    Relator: EDMUNDO MOSCOSO

    contrato administrativo um designado “protocolo” celebrado entre uma Câmara Municipal e uma “Associação de Desenvolvimento”, visando a cooperação, associação ou colaboração desta à realização de um interesse público integrado ... determinado montante alegadamente devido por prejuízos derivados de eventual violação de cláusulas inseridas naquele contrato administrativo, compete aos Tribunais Administrativos de Círculo, já que se não verifica a causa

  4. PGR-CC

    Parecer n.º 22/2010

    Relator: ALEXANDRA LEITÃO

    transferência de poderes entre entidades administrativas não é incompatível com a contratualização, não sendo, por isso, afastada pelo artigo 278.º do Código dos Contratos Públicos. 4. Os Decretos ... contrato e da fungibilidade entre ato e contrato consagrados no artigo 278.º do Código dos Contratos Públicos, pelo que essa opção deve ser enquadrada no campo da discricionariedade administrativa