PGR-CC
Parecer n.º 22/2010
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
julho de 2006 e em 25 de março de 2009 são contratos interadministrativos de cooperação (no primeiro caso) e de cooperação e de transferência de competências (no segundo caso ... contratualização, não sendo, por isso, afastada pelo artigo 278.º do Código dos Contratos Públicos. 4. Os Decretos de 24 de dezembro de 1901, 24 de dezembro