Parecer n.º 114/2005

Relator: PEREIRA COUTINHO

1.ª - Com o Protocolo n.º 12 à Convenção Europeia dos

• CONVENÇÃO PARA A PROTECÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM E DAS LIBERDADES FUNDAMENTAIS
• PROTOCOLO
• RATIFICAÇÃO
• PROIBIÇÃO DE DESCRIMINAÇÃO
• PRINCÍPIO DA IGUALDADE
• EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS