TCONSTsó sumário
93-0855
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
repescagem de dois votos nulos a que procedeu a mesma assembleia. II - O principio legal segundo o qual, em caso de divergencia entre o numero de votantes e o numero
7 resultados
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
repescagem de dois votos nulos a que procedeu a mesma assembleia. II - O principio legal segundo o qual, em caso de divergencia entre o numero de votantes e o numero
Relator: TAVARES DA COSTA
principio da aquisição progressiva dos actos, concebido por forma a que as diversas fases, uma vez consumadas e não contestadas no tempo util para o efeito concedido legalmente, não podem ... reponderação" que, naturalmente, se articula com o interesse de alterar a decisão, em principio cassando-a ou substituindo-a por outra, interesse esse de que e titular quem tenha ficado
Relator: PAULA RIBAS
1. Não podem afirmar-se como provados factos que os recorrentes afirmam
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
O avalista é responsável no lugar do avalizado, nos termos e na
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
I – Protesto, recusa e suspeição são figuras distintas, sendo que o disposto
Relator: CRISTINA CERDEIRA
I) - Nos termos do disposto no artº. 810º, nº. 1, al. e
Relator: ESTEVES MARQUES
1. A tomada de declarações para memória futura não legitima a consulta