TCONSTsó sumário
97-0727
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - Só é admissível recurso para o Tribunal Constitucional da deliberação que
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Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - Só é admissível recurso para o Tribunal Constitucional da deliberação que
Relator: PAULA RIBAS
1. Não podem afirmar-se como provados factos que os recorrentes afirmam